Consulta Pública Nº 59 - Anatel
Consulta Pública Nº 59 - Anatel : Está disponível no site de ANATEL, até 06/12/2011, a Consulta Pública Nº 59 que regulará a NORMA SOBRE APREENSÃO, GUARDA, PERDIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS no âmbito daquela agência. Solicito aos amigos que procurem se manifestar sobre essa importante consulta, antes que a mesma se consolide como norma, dando especial atenção aos artigos. 2º (DAS DIFINIÇÕES) e 3º (DA APREENSÃO DE BENS E PRODUTOS). Oartigo 3º em seu parágrafo único prevê: "São passíveis de apreensão quaisquer bens e produtos irregulares, assim considerado pelo agente de fiscalização , que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência". Diante de tal redação, sugiro que nos manifestemos junto à ANATEL, sobre as condições de fiscalização de nossas estações que possuem peculiaridades bem distintas dos demais serviços, tais como equipamentos construíd